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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5252-04.2025.8.16.0190
Comarca: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá
Apelantes: Cilas Anicesio da Silva Junior e outro
Apelado: Instituto AOCP
Relator: Des. Luiz Taro Oyama

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA
CONTRA O INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO DA
TAXA DE INSCRIÇÃO. PROVA OBJETIVA
REALIZADA SEM A PARTICIPAÇÃO DOS
RECORRENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por
CILAS ANICESIO DA SILVA JUNIOR e GUILHERME DE OLIVEIRA
FERREIRA contra o INSTITUTO AOCP, cuja sentença1, proferida pelo
Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Maringá2, decidiu:

Sem muitas delongas, resolvendo o mérito na forma
dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil,
denego liminarmente a segurança pleiteada.
Custas pelos impetrantes, aos quais defiro os
benefícios da justiça gratuita.

CILAS ANICESIO DA SILVA JUNIOR e GUILHERME
DE OLIVEIRA FERREIRA recorreram, alegando3 que a Lei
Estadual n° 22.212/2024 inova de forma indevida contra a Lei
Federal n° 13.656/2018 ao exigir a comprovação de ao menos uma
doação de medula óssea para fazer jus à isenção da taxa de inscrição.
Requer, então, a concessão da segurança.

A parte Apelada apresentou contrarrazões4, pugnando
pela manutenção da decisão de 1° grau.

Intimados para se manifestarem sobre a perda de
objeto, os Recorrentes deixaram o prazo transcorrer in albis5.

2

A Procuradoria-Geral de Justiça6 manifestou-se pela
perda superveniente do objeto.

FUNDAMENTAÇÃO

A questão em exame se restringe à perda
superveniente de objeto.

DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO

O recurso está prejudicado pela perda superveniente
do objeto recursal.

Verifica-se que a prova objetiva foi realizada em
24/08/2025 sem a participação dos Recorrentes7. Portanto, não há mais
utilidade no julgamento do Mandado de Segurança.

Nesse sentido, já foi decidido por este Tribunal:

(...) 3.2 Verificada a conclusão de todas as etapas do
concurso, com sua homologação final, e estando
presentes apenas pedidos para participação em fases
do concurso já encerradas, configura-se a perda
3

superveniente do objeto e do interesse processual no
mandado de segurança, ante a impossibilidade de se
reabrir a banca examinadora. 3.3 Jurisprudência
consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná, em
casos semelhantes, aponta para a extinção do
processo em que há perda superveniente do objeto e
consequente falta de utilidade no provimento
jurisdicional. (...)8

Assim, tendo em vista que os Impetrantes não
participaram das etapas seguintes do Concurso Público, o recurso deve
ser julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o
recurso, o que faço com esteio no artigo 932, incisos III do Código de
Processo Civil e artigo 182, inciso XIX do Regimento Interno deste
Tribunal.

Comunique-se o Juízo da causa.

4

Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os
expedientes necessários.

Intimem-se e, oportunamente, baixem-se os autos ao
Juízo de origem.

Curitiba, data da assinatura digital.

1 Sentença (mov. 8.1).
2 Juiz Leandro Albuquerque Muchiuti.
3 Apelação (mov. 14.1).
4 Contrarrazões (mov. 34.1).
5 Decurso de prazos (mov. 12 e 13).
6 Parecer (mov. 17.1).
7 Edital (mov. 34.8).
8 TJPR - 5ª Câmara Cível - 0080972-96.2024.8.16.0000 - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO
FOGACA - J. 11.03.2025.
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